Vereadores aprovaram Lei Ficha Limpa para comissionados.

Os vereadores aprovaram na sessão Legislativa de ontem o meu projeto de lei nº 79/2017 que prevê a proibição de nomeação em cargo de comissão e de confiança da administração direta, em autarquias e fundação do Executivo e também Legislativo de pessoas que sejam "Ficha suja".

São considerados "ficha suja" aqueles que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político por oito anos.

Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde que a condenação até depois de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes: contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, onde são previstos apenas de reclusão; de redução à condição análoga a de escravo; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; contra a vida ou dignidade sexual, entre outros.

Também estão incluídos nestes critérios os que praticarem corrupção eleitoral por compra de votos, em casos de improbidade administrativa, os que forem demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, entre outros.

O objetivo da REDE SUSTENTABILIDADE é a aprovação do ficha limpa em todos os municípios do país, para começar a moralizar a política, para que a política volte a ter credibilidade junto à população levando esse projeto para que possa inibir que uma pessoa que tem ficha suja possa assumir um cargo comissionado ou entrar na administração por concurso público.

Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Walter Caveanha.