Projeto de Lei aprovado.
Projeto aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
Facilitando o acesso a todos, o presente projeto de Lei de minha autoria dispõe sobre divulgação através de site da internet da lista de espera e tem por objetivo promover maior transparência , principalmente no setor da Saúde, no que se refere a agendamento de consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos. Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.
