AGORA É LEI - FICHA LIMPA
✅ Em 2010, o povo se mobilizou e apresentou o “Ficha Limpa Municipal”, que foi um passo para uma sociedade mais transparente e ética. Sem dúvida alguma, a lei trouxe avanços. Porém, a Prefeitura de Mogi Guaçu e a Câmara Municipal ainda podiam apresentar em seus quadros de nomeações cidadãos com reputação duvidosa, porque nenhuma lei restringia a nomeação de cargos para ‘fichas sujas’. A lei municipal que eu consegui aprovar põe fim a isso. ✔️ A aprovação da “Lei da Ficha Limpa Municipal” tem como objetivo normatizar as nomeações, ‘varrendo’ da nossa política aqueles que têm ‘ficha suja’. 👍 Eu sempre torci para que nós, aqui, em Mogi Guaçu, pudéssemos ter essa lei aprovada. E eu consegui essa aprovação. Mogi-Guaçu é a primeira cidade que aprovou a “Lei da Ficha Limpa” e eu tenho muito orgulho disso. ❌ Com isso, está proibida em nossa cidade a nomeação em 1º e 2º escalões de pessoas com condenações em 2ª instância para cargos da Prefeitura e de autarquias, como o Samae, a Feg e o Hospital Municipal “Dr. Tabajara Ramos”. 👉 Essa medida moraliza a contratação de nomeados no Município, uma vez que já existe uma lei semelhante específica para os políticos. Nosso país passa por um grande desgaste e acho justo que as nomeações em Mogi Guaçu sejam feitas seguindo critérios da “Ficha Limpa”. ✅ Hoje em dia, todo mundo que vai procurar emprego tem que seguir uma série de critérios e por que no setor público também não é assim? A contratação tem que ser profissional, e não política. Os cargos precisam ser ocupados por profissionais capacitados e que tenham “Ficha Limpa”. Quem for aprovado por meio de concurso público deverá comprovar que não é "ficha suja". ✍️ Os servidores municipais ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercer a função e comprovar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. 📍 No caso de servidores efetivos, a comprovação das condições de exercício do cargo será feita no momento da posse. ⚖️ As denúncias de descumprimento da lei municipal “Ficha Limpa” vaõ ser encaminhadas ao Ministério Público ⚖️
