Natalino cria Lei Municipal beneficiando motoboys com pontos de apoio que devem ser instalados

O vereador Natalino Tony Silva é autor da Lei Municipal que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para os trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros em Mogi Guaçu. Ou seja, para os motoboys que trabalham na cidade.

De acordo com a lei municipal, as empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros que atuam em Mogi Guaçu ficam obrigadas a instalar, pelo menos, um ponto de apoio aos motoboys na cidade.

Esses pontos deverão conter sanitários femininos e masculinos, totalmente equipados, inclusive com chuveiro. Também deverá ter acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento de baterias dos celulares gratuitamente.

Nos pontos de apoio, a lei municipal também determina que essas empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros instalem uma sala de descanso com pia, torneira e materiais de higiene das caixas transportadoras de alimentos.

O espaço ainda deve ter mesas e cadeiras, micro-ondas e bebedouros, que poderá ser utilizado para refeições dos motoboys e local adequado para estacionamento das motos e das bicicletas. Inclusive, espaço para amamentação dos filhos das mulheres que trabalham como entregadoras ou como motoristas no transporte individual de passageiros.

A construção, funcionamento e a manutenção desses pontos de apoio devem ser garantidos pelas empresas de aplicativos tanto de entrega quanto as de transporte individual privado de passageiros.

Vale lembrar que as empresas de aplicativos podem fazer parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio. As empresas terão o prazo de seis meses para a implementação destes pontos de apoio completos.

Caso não cumpram essa lei municipal, ficam sujeitas a pena de multa de 1.100 UFIMs (Unidade Fiscal do Município), o que equivale ao pagamento de R$ 4.994,00, sem prejuízos das demais responsabilidades e penalidades impostas pela Administração Pública.